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Notícia · há 7 dias

Estado obtêm êxito no deferimento do pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento em ação relativa a judicialização da saúde

A tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público contra o Estado de Minas Gerais e o município de São Joaquim de Bicas foi deferida determinando a apresentação de cronograma de agendamento das...
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Notícia · há 22 dias

ALMG lança Frente Mineira de Defesa da Cemig

Em reunião realizada nesta segunda-feira (24/7/17) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados, representantes do Executivo, do Ministério Público e de movimentos sociais e entidades...
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Notícia · mês passado

Plano de Regularização de Créditos Tributários

Foi publicada, no “MG” de 1º/07/2017, a Lei n.º 22.549 de 30/06/2017 que instituiu o Plano de Regularização de Créditos Tributários. O Plano de Regularização visa reduzir os litígios tributários e...
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Notícia · há 2 meses

Importante vitória do Estado - TJ rejeita alegação de decadência de crédito tributário e mantém multa considerada não abusiva

A Advocacia Geral do Estado obteve importante vitória em demanda judicial assegurando a melhor tese para o erário quanto à decadência do crédito tributário. No julgado proferido na Apelação Cível nº...
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Notícia · há 2 meses

AGE obtém duas importantes vitórias no STJ – servidor contratado por tempo determinado não tem direito ao FGTS

O Estado de Minas Gerais obteve duas importantes vitórias no STJ proferidas no RESP 1.640.245 e RESP 1.432.762, que, respectivamente, acolheram as razões dos embargos de declaração e agravo interno...
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Notícia · há 2 meses

AGE obtém duas importantes vitórias no STF – servidor contratado por tempo determinado não tem direito ao FGTS

O Estado de Minas Gerais obteve duas importantes vitórias no STF proferidas no RESP 1.640.245 e RESP 1.432.762, que, respectivamente, acolheram as razões dos embargos de declaração e agravo interno...
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Notícia · há 3 meses

Fórum Permanente de Governadores dos Estados e do Distrito Federal da República Federativa do Brasil

Governadores de 18 estados, se reuniram nesta última terça-feira, dia 30 de maio de 2017, na residência oficial do Governo do Distrito Federal, para a criação oficial do Fórum Permanente de...
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Notícia · há 4 meses

Estado de Minas Gerais obtém importante vitória em discussão judicial envolvendo dívida de ICMS

Foi publicada no último dia 11/04, sentença de improcedência de embargos oferecidos a execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, por meio da qual se cobram créditos tributários de...
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Notícia · há 4 meses

Correção Monetária deve seguir Lei 11.960/09

ATurma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Uberlândia, adotou o entendimento da AGE e DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO nos autos nº 0560315-69.2016.8.13.0702, determinando que a...
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Notícia · há 5 meses

TJMG acata a tese de que a estabilização da tutela antecipada antecedente pode ser impedida por qualquer forma de impugnação

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável em julgamento de apelação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para afastar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada...
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