Lei que altera estrutura orgânica da AGE é sancionada pelo Governador

Com informações do portal Agência Minas

A sanção da Lei Complementar 151, que modifica a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), foi assinada ontem pelo governador Romeu Zema, com a presença do advogado-geral do Estado, Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro. Além dele, procuradores do Estado e advogados autárquicos acompanharam a reunião. Para o Governador, a sociedade se transforma constantemente e, dessa forma, a legislação deve se renovar.

“Parabéns a todos da AGE e da Assembleia, que aprovou o projeto. A sociedade e o mundo evoluem e muitas vezes a legislação fica engessada. É fundamental que novos aperfeiçoamentos venham. Justiça e agilidade rimam completamente. Há 15 anos havia esse plano e conseguimos aprovar agora no nosso governo”, disse Zema. Sérgio Pessoa lembrou a importância histórica da assinatura do novo documento, que, segundo ele, “proporcionará à instituição atuação própria do momento que vivemos. Em uma perspectiva busca-se a substituição da cultura de litigiosidade por uma atuação focada na desjudicialização dos conflitos. De outro lado, sem avanços substantivos na área de tecnologia da informação, a advocacia pública não conseguirá atender a contento os desafios que se apresentam num cenário de advocacia de massa e virtualização dos processos.”

“Dois outros aspectos importantes é que, seguindo orientação do governador, hoje teremos em todas as assessorias jurídicas da administração direta, autarquias e fundações a presença de pelo menos um procurador do Estado ou de um advogado autárquico, marco importante da perspectiva de se padronizar entendimentos e uniformizar a orientação jurídica no Estado. E criamos núcleos de tutela da probidade e combate à corrupção em articulação com outros órgãos do Estado e de controle externo, bem como de tutela do meio ambiente”, completou.