Reunião da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais

Realizou-se hoje, dia 21 de maio de 2018, na sede do BDMG, a Reunião da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

A comissão, criada em 2015, tem como objetivo desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro. A iniciativa busca, ainda, mudanças da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado.

Estiveram presentes a presidente e coordenadora geral dos trabalhos da comissão, Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Dr. Onofre Alves Batista Júnior, o Secretário de Fazenda, Dr. José Afonso Bicalho, representantes do TCE , Assembleia Legislativa de Minas, CDL, Faemg, Fiemg, membros da academia e outros.

Foram apresentados relatórios sobre as subcomissões que trataram da organização, classificação e simplificação dos regimes especiais, incentivos, e demais benefícios que excepcionam a generalidade da incidência dos tributos; iniciativas em curso para desenvolvimento da Escola de Administração Tributária; iniciativas políticas, administrativas e judiciais para recuperação das perdas das receitas do Estado, como compensação da Lei Kandir e do ADO-25; compartilhamento dos tributos afetados pela Desvinculação da Receita da União – DRU; Federalismo, liberdade e os direitos e garantias fundamentais; reforma tributária feita pelo STF e Congresso Nacional; críticas às reformas tributárias apresentadas ou em projetos junto ao Congresso Nacional, além dos pontos essenciais fundantes e intangíveis que um novo projeto de reforma não poderá ferir.

Os relatórios serão consolidados e enviados posteriormente ao Governador de Minas Gerais Fernando Pimentel.