Conselho de Contribuintes apresenta balanço de 2017 com resultados positivos

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) encerrou 2017 com os resultados mais positivos dos últimos anos. Apesar do aumento da quantidade de processos tributários administrativos (PTAs) que deram entrada para julgamento, houve redução do prazo médio de tramitação processual e do estoque final de processos, na comparação com exercícios anteriores.

Para o órgão, ligado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), são encaminhados os casos em que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, contestam alguma autuação feita pela fiscalização da Receita Estadual decorrente da falta de recolhimento de taxa ou imposto.

PTAs pautados

Em 2017, os processos pautados atingiram valor superior a R$ 10 bilhões, superando em 56% o valor dos PTAs pautados em 2016 e em cerca de 80% a média do último triênio. O balanço apresentado também aponta que o aumento do percentual de PTAs pagos ou parcelados na esfera administrativa, de 32% em média nos anos anteriores para 56% em 2016, deve-se, em grande medida, ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize (Lei 22.549/17).

“Os ótimos resultados obtidos pelo CC/MG em 2017 decorrem do esforço conjunto dos conselheiros e dos servidores em exercício no órgão, bem como do compromisso permanente de todos com a qualidade dos serviços prestados", avaliou o presidente do Conselho, Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior.

Prazo de tramitação processual (em dias)

O presidente enfatiza que o aumento na quantidade de processos julgados e, ao mesmo tempo, a redução no prazo médio de tramitação processual vêm se somar à premiação conferida ao CC/MG pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP), que foi o primeiro lugar nacional no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (ICAT) 2017 (clique aqui).

" A excelência do trabalho aqui desenvolvido também foi reconhecida em documento enviado ao governador do Estado por diversas entidades da sociedade civil, como Federaminas, Fiemg, Fecomércio, Fetcemg e Abradt ", lembrou Manoel Júnior.

O Conselho de Contribuintes é composto pelo Conselho Pleno, Câmara Especial e três Câmaras de Julgamento. Ao todo, são 24 conselheiros, sendo 12 (seis efetivos e seis suplentes) representando a Fazenda Pública Estadual e 12 as entidades de classe de contribuintes.

Processos

O ano de 2017 foi encerrado com um estoque de 317 processos, inferior à média histórica - redução de mais de 22%. Isso é fundamental para manter, nos exercícios seguintes, a celeridade que tradicionalmente caracteriza os serviços prestados pelo CC/MG à sociedade, conforme afirma o presidente Manoel Júnior.

Estoque de PTAs no fim do exercício

Metas para 2018

Diante de números tão positivos obtidos em 2017, o desafio do CC/MG para 2018 é manter a qualidade e a celeridade nos julgamentos. Uma novidade, segundo o presidente Manoel Júnior, é a implementação das transmissões das sessões de julgamento via internet - pelo Youtube.

"Pelo seu ineditismo, a medida representará um novo marco no tocante à transparência do contencioso administrativo no país. Além disso, com o apoio do Gabinete da Secretaria de Fazenda, aperfeiçoamentos institucionais e estruturais propiciarão ao Conselho avançar ainda mais na prestação de seus serviços em prol da sociedade e do cidadão”, destacou.

Matéria completa - http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/conselho-de-contribuintes-apresenta-balanco-de-2017-com-resultados-positivos

Destacamos que a AGE-MG atua no CCMG através dos Procuradores da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais - PTF, defendendo as autuações fiscais mediante sustentação oral nas Câmaras comuns e na Câmara Especial, bem como na interposição de recursos, quando cabíveis, contra decisões desfavoráveis à Fazenda Pública.