AGE obtém duas importantes vitórias no STF – servidor contratado por tempo determinado não tem direito ao FGTS

O Estado de Minas Gerais obteve duas importantes vitórias no STF proferidas no RESP 1.640.245 e RESP 1.432.762, que, respectivamente, acolheram as razões dos embargos de declaração e agravo interno interpostos pela ARE/DF para afastar a condenação ao FGTS.

Reforça-se que os contratos temporários regulares submetidos a regime jurídico administrativo não promovem aos servidores o direito a depósito de FGTS.

Vejam as decisões – anexo 1 / anexo 2