TRF determinou citação de MG na pessoa de seu AGE
O Procurador Mário Eduardo Nepomuceno Júnior, que representou o Estado, sustentou que tal lei complementar decorre da capacidade de auto-organização da unidade federativa, conforme estabelecido na Costituição.
O Desembargador Néviton Guedes entendeu que o art. 12, I do Código de Processo Civil (CPC) apenas estabelece que os Estados serão representados em juízo "por seus procuradores", conferindo ao Estado a autonomia para organizar os seus serviços. "A distribuição de competências e poderes no âmbito de cada uma das procuradorias dos Estados dependerá de lei específica a ser editada por suas respectivas assembleias legislativas, exercitando legítima esfera de competência atribuída pelo Constituinte (CF/88, art. 25)", concluiu.
Assim, reconheceu a nulidade da citação e determinou que o Estado de Minas Gerais seja citado na pessoa do Advogado-Geral.
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