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19 de abril de 2014

Correção monetária e juros contra a Fazenda Pública: nova redação em vigor

Publicado por Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Entrou em vigor, em 29 de junho, a nova redação do Art. F da Lei 9494 de 10 de setembro de 1997, in verbis :

“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

Desta forma, a remuneração da poupança passa a ser o índice de correção e juros aplicáveis aos débitos das Fazendas Públicas.

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