Justiça nega Indenização por dano moral contra o Estado
A juíza da 7ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquias negou pedido de indenização por danos morais contra o Estado de Minas Gerais. A autora da ação alegava ter sido prejudicada em sua preparação para o ingresso na faculdade em razão da greve dos professores estaduais em 2011, por cursar à época o terceiro ano do ensino médio.
Em defesa do Estado, a Procuradora Célia Cunha Mello expôs que diversas medidas foram adotadas para sanar eventuais prejuízos aos alunos, dentre elas a contratação de professores temporários, a reformulação do calendário escolar, e oferecimento de cursos preparatórios para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Assim, sustentou inocorrência dos danos morais, uma vez que inexiste nexo de causalidade e que a responsabilidade deveria ser analisada sob a ótica subjetiva, devendo ser demonstrado dolo ou culpa.
Acolhendo os fundamentos apresentados pela Procuradora, o Magistrado ressaltou as medidas tomadas pelo Estado para minimizar os efeitos da greve afirmando que, danos decorrentes de omissão do Poder Público exige a comprovação de dolo ou culpa, numa das três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência. Observando que a autora limitou-se a fazer meras alegações sem demonstrar quaisquer prejuízo que tenha sofrido, julgou o impedido de indenização improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspensos em virtude do deferimento da justiça gratuita.
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3 Comentários
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É perda de tempo se tentar alguma coisa contra o Poder Público ! Não se pode ter o mínimo de confiança! A única coisa que se consegue obter é a extinção de débito decorrente de sua prescrição após caducar em 5 anos e, disso, evidentemente, quem mais se aproveita são aqueles empresários picaretas de plantão, cujas empresas vão todas fechando paulatinamente e o sujeitinho, continua se exibindo todo sorridente nas mídias sociais, através de fotos em que se apresenta de Black-Tie ou encostado num corredor do pier de alguma marina de lanchas, sem ter nenhuma lancha, vale se observar, apresentando-se como tendo curso superior e Diretor de empresa inexistente ! Azar do incauto que cair nas malhas desse nojento e daí entabular negociações com essa alma sebosa, já com certamente mais de 10 processos perdidos nas costas, envolvendo vizinhos, sócios e ex-empregados mas que, apesar do trânsito em julgado em todos, pagar que é bom... NUNCA ! Enquanto isso, como nos episódios antigos de TV do Batman representado por Adam West, a solidária esposa vai espalhando para as amigas que, como o marido progrediu, graças à sua inteligência, agora é obrigada a fazer ponte aérea Salvador - São Paulo, semanalmente, quando na realidade, "o monstro", como uma vez a própria mãe a ele se referiu, está apenas fugindo e tentando estabelecer e conseguindo, dificuldades jurídicas para a sua localização, com sucessões de cartas precatórias e toda essa lenga-lenga e perda de tempo de nossa justiça, que prefere ainda viver fora da realidade da INTERNET, MODERNIDADE ! É o Brasil, pessoal, arcaico quando quer ! continuar lendo
Nunca se ganha.. e quando ganha, não leva......... continuar lendo
Há apenas uma alternativa para o cidadão negociar com o Estado: o bolso do monstro hobbesiano!!! O Estado não teme o cidadão desarticulado, desesperado, desarmado e, sobretudo, desassistido pela não retributividade dos tributos a que é obrigado. continuar lendo